Defensoria denuncia MPF por defender sigilo sobre os dados

A Defensoria Pública de Alagoas (DPE) denunciou esta semana como comportamento equivocado a posição do Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas em defender a possibilidade de classificação como “ultrassecretos, secretos ou reservados” dos dados geológicos e geotécnicos do Caso Braskem em Maceió.

A base de dados é mantida pela própria Braskem em um geoportal desde o início da tragédia ambiental, em 2018, provocada pela mineração de sal-gema na cidade, que provocou subsidências no solo e a destruição de cinco bairros residenciais na capital: Bebedouro, Bom Parto, Pinheiro, Mutange e parte do Farol.

A liberação desses dados é considerada imprescindível para aprofundamento e conclusão de análises técnicas sobre o caso apresentadas num relatório independente produzido por solicitação da Defensoria e com a participação de um grupo de cientistas brasileiros e estrangeiros como Magdalena Vassileva (PhD), Fábio Furlan Gama (Doutor em Ciência), Djamil Al-Halbouni (PhD), Mahdi Motagh (PhD) e Marcos Eduardo Ratwuig (Doutor em Ciência) entre outros. 

O relatório técnico-científico sobre o fenômeno de subsidência que provocou o afundamento do solo nos bairros foi apresentado em agosto de 2025, em audiência pública. O documento sugeriu a revisão do mapa, por parte da própria Braskem, das áreas atingidas pela mineração. O estudo foi iniciado em fevereiro de 2025, após articulação do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria, que requisitou dados oficiais da Defesa Civil de Maceió para embasar a análise. 

A solicitação de acesso à base de dados foi apresentada em reunião nas dependências do MPF, em novembro de 2025. Porém, afirma a Defensoria, antes mesmo de qualquer manifestação dos órgãos técnicos ou da Braskem, o MPF se posicionou contra, afirmando que o pleito demandaria “amadurecimento”, afastando a possibilidade de acesso direto à plataforma integrada de dados. 

Em momento posterior, o acesso também foi recusado pela Defesa Civil Nacional e Defesa Civil do Município de Maceió sob argumento de não terem ingerência na plataforma da Braskem. Diante disso, a Defensoria Pública de Alagoas provocou formalmente o MPF na expectativa de que o órgão adotasse providências para viabilizar o acesso técnico às informações.

No entanto, a resposta veio em direção oposta: ao invés de defender maior abertura dos dados, o MPF passou a discutir justamente a possibilidade de restrição até então inexistente, de acordo com DPE.

“No Despacho nº 87/2026, o órgão ministerial afirma a necessidade de sigilo e questiona a Prefeitura de Maceió sobre eventual classificação dos dados quanto ao grau de sigilo previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI), além da possibilidade de imposição de termos de confidencialidade para pesquisadores independentes”, informa a Defensoria. 

Na avaliação do defensor público Ricardo Antunes Melro, a situação causa perplexidade porque, ao longo de mais de oito anos do desastre, jamais se cogitou restringir acesso à principal base técnica do caso. Segundo ele, justamente no momento em que pesquisadores independentes de alto nível demonstram interesse em revisar metodologias, aprofundar estudos e eventualmente apontar inconsistências técnicas, surge a discussão sobre sigilo das informações. 

A Defensoria sustenta que há uma incoerência evidente: critica-se o relatório independente por suposta insuficiência de dados, mas, simultaneamente, impede-se o acesso integral às informações necessárias para aprofundar os estudos.

“Qual pesquisador sério, de reconhecimento internacional, se dedicará a um estudo dessa magnitude, sem qualquer finalidade comercial ou lucrativa, movido exclusivamente por interesse científico e compromisso social, para, ao final, ser impedido de divulgar suas conclusões em revistas e periódicos especializados? Cria-se, assim, um paradoxo evidente: busca-se rigor técnico, mas afastam-se aqueles que poderiam assegurá-lo”, afirma o defensor público Ricardo Melro.

MPF rebate defensor

Outro trecho de despacho do MPF chamou atenção da Defensoria. O documento afirma ser necessário debater o caráter sensível dos dados “principalmente quando terceiros estranhos à Administração Pública desejam acessá-los em tempo real”. Segundo a DPE, os “terceiros estranhos” mencionados seriam justamente os pesquisadores independentes interessados em analisar tecnicamente o fenômeno. 

A Defensoria argumenta, porém, que existe uma contradição elementar nessa lógica: a Braskem também não integra a Administração Pública. “Ora, a Braskem, com seus consultores, não só abriga e controla integralmente os dados, como também possui acesso amplo e irrestrito para produzir os estudos que lhe convenha. Pergunta-se: ela é Administração Pública ou terceira estranha?”, questiona o defensor.

Em resposta, o MPF afirma que não defendeu a imposição de sigilo sobre os dados relacionados ao Caso Braskem e que, tampouco determinou qualquer classif icação das informações somo “ultrassecretas, secretas ou reservadas”. 

Esclarece que o Despacho nº 87/2026 trata da necessidade da Prefeitura de Maceió e da Defesa Civil Municipal informarem formalmente se os dados geológicos e geotécnicos disponíveis em plataforma de monitoramento possuem alguma classificação legal de sigilo, nos termos da Lei de Acesso à Informação.

“Portanto, o despacho não classifica os dados como sigilosos, nem recomenda a imposição de sigilo. Por outro lado, o despacho reafirma os princípios da transparência e do amplo acesso à informação previstos na Lei de Acesso à Informação”.

Concentração de dados 

A Defensoria considera outro ponto especialmente grave em relação à plataforma de dados, que é a concentração do conjunto mais “sensível de informações técnicas sobre o maior desastre de mineração em área urbana do mundo continuar justamente na esfera do agente diretamente interessado na narrativa técnica do evento”. 

A DPE chega a comparar a situação à clássica metáfora da “raposa tomando conta do galinheiro”. Ou seja, a causadora do dano gerindo o próprio dano. Segundo o órgão, o interesse público recomenda caminho inverso: mais transparência, maior escrutínio técnico e ampliação do conhecimento científico independente sobre o fenômeno. 

O MPF, por sua vez, informa que requisitou esclarecimentos técnicos e jurídicos aos órgãos responsáveis pela gestão das informações para subsidiar a análise e deliberação futura sobre a forma adequada de acesso aos dados, inclusive pedidos de pesquisadores externos ao CAT, o Comitê de Acompanhamento Técnico sobre o Caso Braskem. 

“Importante destacar que os dados anteriormente solicitados ao CAT após definição de f luxo de compartilhamento de informações técnicas já foram disponibilizados, mas os pesquisadores optaram por não acessar 12 dos 13 documentos solicitados. Na sequência, a discussão passou a envolver pedido de acesso integral ao portal de dados geológicos e geotécnicos, questão que demandou esclarecimentos técnicos e jurídicos dos órgãos competentes quanto à possibilidade e a forma adequada de disponibilização dessas informações, sendo esse, portanto, o contexto do Despacho nº 87”, informou o MPF quando questionado pelo EXTRA.

Ainda segundo o MPF, em resposta ao ofício expedido, a Prefeitura de Maceió procedeu à análise jurídica da demanda, afirmando não haver classificação de sigilo, sendo necessário apenas “o cumprimento das formalidades administrativas de identificação e confidencialidade, as quais visam resguardar a integridade de um sistema de alerta voltado à proteção de vidas”, disse o órgão. 

Ricardo Melro comenta que a palavra final sobre o sigilo dos dados, agora, está nas mãos da Prefeitura de Maceió e do prefeito Rodrigo Cunha. “Será preciso decidir se a cidade seguirá o caminho da ampliação da transparência, do escrutínio técnico independente e do acesso público às informações sobre o desastre, ou se adotará uma política de blindagem, com restrição, sigilo e confidencialidade justamente quando pesquisadores independentes demonstram interesse em aprofundar a compreensão do fenômeno”. 

Segundo o órgão denuncia, após mais de oito anos do desastre, jamais se cogitou transformar a principal base de dados do Caso Braskem em material sigiloso. “A discussão surge exatamente no momento em que cientistas externos pedem acesso para revisar metodologias, validar conclusões e eventualmente apontar inconsistências técnicas. A decisão da Prefeitura terá impacto não apenas administrativo, mas científico, institucional e político”.

Consultores da Braskem no CAT

Além da questão do acesso à plataforma de dados da Braskem, a Defensoria Pública de Alagoas denuncia o fato do MPF ter validado a atuação de consultores particulares da Braskem no Comitê de Acompanhamento Técnico (CAT) e requisitou esclarecimentos formais à Defesa Civil Municipal. 

Em resposta, informa a DPE, foi encaminhada manifestação do Comitê de Acompanhamento Técnico, na qual afirma expressamente que a empresa GeoProjetos e a consultoria ACCMS, estão representadas, entre outros, pelos professores Luiz Guilherme de Mello e Tarcísio Barreto Celestino, que integram formalmente sua estrutura de assessoramento técnico desde 2020, sendo a GeoProjetos incorporada em março de 2021. 

“Trata-se dos mesmos profissionais e da mesma empresa que mantêm ou mantiveram vínculos de consultoria com a Braskem”, lembra a DPE.

De acordo com o órgão, mais grave, contudo, é a própria justificativa apresentada para a presença dessas consultorias no CAT. 

"Com efeito, os integrantes do CAT, na informação trazida pela Defesa Civil de Maceió, afirmam expressamente que “a composição e a estrutura de apoio técnico do Comitê foram definidas no Protocolo de Atuação apresentado nos autos do Procedimento Administrativo nº 1.11.000.000295/2021-18”, que tramita no MPF, acrescentando que tal estrutura foi posteriormente atualizada no âmbito desse mesmo procedimento. 

“Vale dizer: a Defesa Civil Municipal trouxe aos autos informações que trazem o Ministério Público Federal para o centro deste problema, na medida em que os próprios integrantes do CAT acabam por dividir com o Parquet a responsabilidade institucional pela incorporação desses consultores à estrutura técnica”, comenta o defensor Ricardo Melro. 

Em decorrência, afirma, evidenciaa-se que “parcela relevante da produção técnica utilizada para subsidiar decisões públicas vem sendo influenciada por consultores que, simultaneamente, mantêm relações profissionais com a empresa responsável pelo evento danoso, a Braskem, e com o poder público, situação chancelada e desenvolvida no âmbito de procedimento conduzido pelo Ministério Público Federal”.

Ricardo Melro lembra que, conforme informado pelo CAT, os professores Luiz Guilherme de Mello e Tarcísio Barreto Celestino participaram da reunião técnica realizada nas dependências do MPF, em novembro de 2025, na condição formal de consultores do próprio Comitê.

“Ocorre que a ata da mesma reunião registra que ao menos um deles também se apresentou, naquele encontro, como assessor da Braskem. Embora o registro formal mencione expressamente apenas um dos profissionais vinculados à Braskem, ambos são sócios e atuam conjuntamente na mesma estrutura consultiva (empresa ACCMS), o que evidencia unidade de atuação técnica. Na prática, estavam presentes na mesma reunião, nas dependências do Ministério Público Federal, simultaneamente vinculados ao âmbito público (CAT) e ao privado (Braskem), no contexto da mesma discussão técnica”. 

Na avaliação do defensor, esse dado assume especial relevância quando analisado em conjunto com os elementos anteriormente expostos. “De um lado, verifica-se a limitação de acesso à base de dados por pesquisadores independentes, seja pela não disponibilização integral das informações, seja pela introdução de condicionantes e potenciais restrições decorrentes da classificação de sigilo. De outro, constata-se que contribuições técnicas oriundas de consultores que mantêm vínculos profissionais com a empresa responsável pelo evento são formalmente incorporadas à estrutura de assessoramento técnico que subsidia as análises institucionais”, critica.