CONCURSO DOS CARTÓRIOS
CNJ dispensa nova escolha de serventias por aprovados em concurso
Decisão atende pedido do TJAL e derruba determinação anterior da Corregedoria Nacional de Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, manter a decisão que dispensou o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) de realizar
uma nova audiência de escolha de cartórios pelos candidatos aprovados no primeiro concurso público para delegações de notas e registros do estado. O julgamento ocorreu em 18 de setembro, mas o acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de sexta-feira da semana passada, 13 de novembro.
A decisão atende a um pedido do TJ e reverte uma determinação anterior da Corregedoria Nacional de Justiça, que havia estabelecido prazo de 60 dias para a realização de uma nova sessão de escolha das serventias extrajudiciais.
O entendimento do CNJ é que a realização de uma segunda audiência não constitui obrigação automática dos tribunais e depende das regras previstas
no edital do concurso. No caso de Alagoas, o documento não contemplava essa possibilidade. A controvérsia teve início após uma inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça. Entre as providências determinadas estava a realização de uma nova audiência para oferecer aos candidatos aprovados cartórios que permaneceram disponíveis, foram renunciados ou não tiveram a ocupação efetivada.
Posteriormente, o presidente do TJAL, desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, encaminhou pedido de reconsideração ao CNJ, alegando razões jurídicas e administrativas para afastar a obrigação. O tribunal argumentou que o edital do concurso, publicado em 2023, previa uma única escolha por candidato, obedecida a ordem de classificação. As opções seriam irrevogáveis e irretratáveis, com encerramento do certame após a sessão realizada em 16 de dezembro de 2024.



