Motoristas multados por pardais deverão ser ressarcidos

Condutores que foram multados pelos pardais, em Maceió, poderão ser ressarcidos. A decisão é do juiz da 17ª Vara Cível da Capital, Manoel Cavalcante de Lima. 

O magistrado ainda determinou a anulação de todas as infrações de trânsito, desde a data do contrato firmado pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). Ou seja, de 23 de outubro de 2015 até a data da decisão da liminar, 18 de dezembro de 2017. 

A decisão foi proferida na última sexta-feira, 11. Quanto ao ressarcimento, o processo deve ocorrer por meio da via administrativa, bastando a realização de requerimento acompanhado da comprovação da respectiva multa e de seu pagamento.

E quem perdeu pontos na carteira também será beneficiado. O juiz ordenou a nulidade e, por consequência, "a retirada pelo Detran dos registros dos pontos nas CNHs decorrentes de tais multas, razão pela qual não podem ser contabilizados nas carteiras dos alegados infratores".

A Prefeitura de Maceió também terá que remover todos os radares eletrônicos instalados. 

Sobre a suspensão da fiscalização eletrônica, a SMTT informou ao EXTRA que ainda não foi notificada oficialmente, mas que já tomou ciência da decisão judicial. 

Nesta terça-feira, 15, a pasta se reúne com a Procuradoria Geral do Município (PGM) para definir quais medidas serão adotadas.