Coleta de apoio a projetos de lei de iniciativa popular poderá ser pela internet

A coleta de assinaturas de apoio a projetos de lei de iniciativa popular poderá ser feita pela Internet. A mudança está entre as sugestões apresentadas durante a discussão da reforma política.

A comissão especial que discutiu a matéria no ano passado aprovou relatório sobre os mecanismos de democracia direta e sugeriu projeto de lei com novas regras para plebiscitos, referendos e projetos de lei de iniciativa popular.

Pelo texto, as assinaturas de apoio a propostas de iniciativa popular poderão ser colhidas eletronicamente e a Câmara dos Deputados disponibilizará gratuitamente plataforma tecnológica de sua propriedade destinada à coleta de subscrições.

O relator da reforma política, deputado Vicente Cândido (PT-SP), afirmou que o objetivo da proposta é facilitar o acesso do cidadão a essa ferramenta democrática importante, além de garantir transparência no processo.

"O mundo mudou, o Brasil mudou, os costumes da sociedade estão mudando. A relação do poder público com a sociedade tem sofrido muitos abalos e provocações pelo mundo afora. E nós precisamos usar sobretudo as novas tecnologias para interagir com a sociedade. O Brasil está muito atrasado nessa matéria", argumentou.

Para atender a essa futura modalidade de apresentação de propostas de iniciativa popular, a Câmara vem desenvolvendo um sistema em parceria com a Universidade de Brasília e o Instituto Ethereum.

Consultor da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Ricardo Paixão explicou que o sistema vai contar com um módulo de auditoria que poderá ser consultado por qualquer cidadão em qualquer lugar do mundo.

"A iniciativa do parlamento é no sentido de incrementar um mecanismo de democracia direta que já estava sendo oferecido pela Constituição e dotar esse mecanismo de todos esses meios para que o processo seja o mais transparente possível. É um passo significativo para aumentar a participação cidadã dentro das atividades legislativas", destacou.

Para o professor de computação da UnB Alexandre Gomes, apesar de previstas na Constituição, as propostas de iniciativa popular têm um processo quase impossível de ser cumprido.

"É extremamente ineficiente em termos práticos, porque demanda uma coleta de assinaturas cuja validação não é logisticamente viável. Desde 1988 até hoje, nós tivemos apenas cinco projetos de iniciativa popular que entraram no processo legislativo. Geralmente, não é assim que acontece, geralmente o projeto é adotado por algum parlamentar que se sensibiliza com aquilo", afirmou.

Regras

O projeto sugerido pela comissão especial da reforma política determina ainda que o prazo máximo de coleta de subscrições de um projeto de lei será de dois anos, contado a partir do registro da respectiva minuta junto à Câmara dos Deputados.

A coleta eletrônica de assinaturas será realizada por meio de plataformas tecnológicas que atendam aos requisitos de segurança e transparência estabelecidos pela Câmara dos Deputados, necessários para coibir a coleta fraudulenta de subscrições; coibir a utilização indevida dos dados pessoais dos subscritores; assegurar que a plataforma disponha de mecanismos de segurança que impeçam o acesso não autorizado de terceiros aos dados de subscrição. A proposta diz ainda que Câmara poderá auditar plataformas desenvolvidas por terceiros.