Justiça suspende pagamentos de escritórios de advocacia

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender o pagamento de R$ 24 milhões destinados à rede de ensino de municípios de Alagoas que seriam usados para pagar honorários a escritórios de advocacia.

A atuação foi necessária para garantir a aplicação correta das parcelas do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) devidas às prefeituras.

A contratação dos escritórios de advocacia pelos municípios de Palmeira dos Índios, Pindoba, Jaramataia, Campo Grande, Olho D'Água Grande e Campo Alegre, para atuarem nos processos relativos ao Fundef, foi questionada pela Procuradoria da União em Alagoas (PU/AL).

De acordo com a unidade da AGU, os honorários pactuados em 20% do montante total de recurso recebidos pelas prefeituras violariam a Lei de Licitações.

A 8ª Vara Federal de Alagoas acolheu os argumentos da AGU e concedeu liminar para bloquear o pagamento de R$ 24 milhões destinados aos escritórios jurídicos contratados pelos municípios.