Justiça restabelece divisão do valor do ICMS de energia

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas acolheu por unanimidade, na última quarta-feira (13), Agravo de Instrumento interposto pela Prefeitura de Maceió para restabelecer o cálculo dos recursos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre a geração e distribuição da energia elétrica. Os recursos são repassados pelo Governo do Estado aos municípios alagoanos.  

O julgamento anula decisão de 1ª instância que, desde maio de 2015, favorecia o município de Piranhas e posteriormente, também o de Messias, no repasse dos recursos estaduais do ICMS, penalizando os outros 100 municípios alagoanos, inclusive Maceió. 

De acordo com a Secretaria Municipal de Economia (Semec), o município de Maceió tem perdido R$ 1 milhão por mês com a liminar concedida a Piranhas e Messias, que alegaram, na ação inicial, perdas referentes à política federal de redução tarifária da energia elétrica. Com isso, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) havia refeito o cálculo da divisão dos recursos, aumentando os valores que têm sido repassados aos dois municípios, em detrimento dos demais, que tiveram redução de receita em consequência daquela decisão.

O procurador-geral de Maceió, Diogo Coutinho, afirma que ao acolher o recurso da Prefeitura de Maceió, a 1ª Câmara Cível faz justiça a todos os municípios que haviam sido prejudicados pela decisão da primeira instância.  

“A decisão da 1ª Câmara do TJ restabelece a justiça na divisão dos recursos. O TJ agora vai notificar o Governo do Estado, que deverá fazer um novo cálculo de distribuição dos recursos, retornando à situação anterior à decisão da primeira instância e corrigindo uma distorção que penalizou não apenas o município de Maceió, mas também outros 99 municípios alagoanos”, explica o procurador.