Pleno do TJ tem pautada ação penal contra ex-prefeito

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas tem em pauta ação penal contra o ex-prefeito de Rio Largo (AL) Antônio Lins de Souza Filho, na sessão desta terça-feira, 5. No processo, o gestor é acusado de liderar uma organização criminosa que teria fraudado licitações da Prefeitura, em 2011.

O Ministério Público Estadual atribui ao ex-prefeito os crimes de apropriação de bens públicos, falsificação de documentos particulares, falsificação ideológica, uso de documentos falsos, fraude em licitação e formação de quadrilha.

A denúncia trata de supostos ilícitos em dois procedimentos licitatórios, na modalidade convite, abertos para a compra de material de construção.

O juiz convocado Maurílio da Silva Ferraz é o relator da ação, cuja denúncia já foi recebida, e terá nesta terça o julgamento de mérito, quando se decide pela absolvição ou condenação.

IPTU em Rio Largo

Também está na pauta do Pleno a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo atual Prefeito de Rio Largo, Gilberto Gonçalves da Silva, que contesta a isenção tributária de IPTU e ITBI, concedida a servidores públicos municipais e seus respectivos cônjuges.

O prefeito busca a declaração de inconstitucionalidade do artigo 58, parágrafo 5º, da lei orgânica municipal, e dos artigos 18 (incisos IV, V, XV e XVII) e 29 (inciso VI) do Código Tributário do Município (lei nº 1.225/98).

O relator do processo é o desembargador Domingos de Araújo Lima Neto.