Multas por videomonitoramento seguem sendo aplicadas em Maceió

Apesar da decisão do Ministério Público Federal (MPF) na última sexta-feira, 6, de suspender em todo o país a aplicação de multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Maceió (SMTT) informou nesta segunda-feira, 9, que a fiscalização permanece na capital alagoana. 

Isto porque, segundo a pasta, as autuações em Maceió se dão para coibir a utilização indevida da faixa azul - espaço exclusivo para ônibus - conversão e estacionamento irregular.

Ainda conforme a SMTT, o sistema de câmeras utilizado pelo órgão não aplica multas àqueles condutores que estiverem no telefone ao volante por exemplo, pois não flagram irregularidades praticadas dentro do veículo.

Por meio de nota informou também que a fiscalização realizada pelo videomonitoramento não aplica multas que violem a intimidade e a privacidade do condutor maceioense.

Ao julgar a ação movida pelo MPF no Ceará, a Justiça Federal considerou que o uso de câmeras capazes de registrar imagens do interior de veículos viola o direito à intimidade e à privacidade assegurado pela Constituição Federal. 

A decisão atinge “supostas infrações cometidas dentro dos veículos”, como ressalta a sentença.

A SMTT reforçou que a fiscalização realizada através do videomonitoramento tem como objetivo proporcionar maior fluidez nas vias e garantir a segurança viária dos condutores, ciclistas e pedestres de Maceió. 

Na nota, o órgão esclarece que todos os trechos onde existem as câmeras de videomonitoramento estão devidamente sinalizados, conforme determina a resolução 532/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).