Investigação da CGU pode chegar na Assembleia e Tribunal de Justiça

Só está começando o trabalho de cruzamento de dados da Controladoria-Geral da União (CGU) em Alagoas para identificar servidores públicos que estão recebendo irregularmente o auxílio emergencial do governo federal. Moacir Rodrigues de Oliveira, superintendente regional do órgão, informou, ao EXTRA, que a busca por irregularidades também poderá abranger o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa. Até o momento, servidores de oito prefeituras estão “na berlinda”: Maceió, Anadia, Jequiá da Praia, Canapi, Ouro Branco, Palmeira dos Índios, São José da Tapera e Limoeiro de Anadia. Nem o funcionalismo do governo estadual escapou.

Já foram registradas 3.160 suspeitas de funcionários públicos que teriam se cadastrado para receber o auxílio sem necessidade. O rombo aos cofres do governo federal pode chegar aos R$ 15 milhões. A fiscalização deverá percorrer todas as prefeituras de Alagoas. Prefeitos têm até segunda-feira, 15, para encaminharem ao CGU a relação de seus respectivos servidores públicos efetivos, comissionados, temporários, em função de confiança e titulares de mandato eletivo, com vistas à realização do cruzamento de dados.

A petição foi necessária, uma vez, que nem todos os portais de transparência fornecem na íntegra os números de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada servidor, o que acaba dificultando a análise da CGU. O auxílio emergencial é um benefício financeiro concedido aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo Coronavírus, não sendo os servidores públicos elegíveis para o recebimento do referido auxílio.

“Faço questão de esclarecer que aqueles servidores que estavam cadastrados no Bolsa Família, o governo federal para dar agilidade ao pagamento automaticamente concedeu o auxílio emergencial para essas famílias. Podemos dizer que esses servidores não fraudaram deliberadamente porque não incluíram informação falsa no cadastro, apesar de terem usufruído do recebimento indevido. É diferente daqueles que não tinham o Bolsa Família e acessaram o cadastro registrando informações inverídicas”, informou o superintendente do CGU em Alagoas.

Essas pessoas que mentiram ao governo federal para receber o auxílio, segundo Oliveira, podem responder até por falsidade ideológica. “Isso é uma tese, precisamos ver cada caso. Por isso estamos extraindo esses cruzamentos e mandando para as prefeituras. O Executivo municipal deve abrir um processo administrativo disciplinar para apurar o desvio de conduta do servidor”, ressaltou. O servidor também poderá ser acionado para devolver os valores ao erário.

Quanto à expansão do cruzamento de dados, o superintendente informou que discute com o Ministério Público de Contas (MPC) em levar a investigação para fora do Poder Executivo. “Pensamos também em englobar outros poderes, como a Assembleia e o Tribunal de Justiça, que são passíveis de investigação. Se eles nos concederem os dados, também faremos os cruzamentos”, informou.


ATENÇÃO!

Quem recebeu R$ 600 ou R$ 1.200 de forma indevida, ou seja, não se enquadra nos critérios para ter direito ao auxílio emergencial, pode se cadastrar pela internet para devolver o dinheiro. O Ministério da Cidadania disponibilizou o site https://devolucaoauxilioemerge... especialmente para o reembolso.

Após o beneficiário informar o número de CPF, o sistema emite uma guia de recolhimento com código de barras que pode ser paga em aplicativos bancários ou terminais de autoatendimento. Estima-se que mais de 73 mil militares ativos, inativos e pensionistas receberam indevidamente o auxílio emergencial.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que eles devolvam o dinheiro. Por lei, quem tem carteira assinada, é agente público ou recebe aposentadoria não tem direito ao auxílio emergencial de R$ 600. Existem ainda critérios de renda familiar que podem excluir a pessoa do programa de renda básica. Além dos militares, mais trabalhadores teriam recebido o dinheiro mesmo sem se enquadrarem nos critérios legais.

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