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DECISÃO LIMINAR
Greve dos policiais penais de Alagoas é declarada ilegal pela Justiça
Decisão atendeu pedido de tutela ajuizada pelo Estado
Foi declarada nesta segunda-feira, 20, ilegal pelo juiz Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, da Procuradoria Geral do Estado a paralisação dos policiais penais, iniciada no último dia 30 de agosto.
A decisão liminar atendeu ao pedido de tutela antecipada na ação declaratória de ilegalidade de greve ajuizada pelo Estado, através da Procuradoria Judicial.
No último dia 17, a Justiça de Alagoas já havia determinado que os policiais penais que trabalham no Presídio do Agreste, em Girau do Ponciano, recebam os presos que foram transferidos de Maceió.
A ilegalidade da greve foi declarada pela Justiça, após a constatação da existência de um canal de negociação entre os policiais penais e o Estado.
Segundo a decisão, a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) esteve disposta a encontrar um meio para que a paralisação não fosse deflagrada, como determina a lei da greve Lei Federal nº 7.783/1989, mas a greve continuou.
Segundo observou o juiz, estes requisitos não foram demonstrados pela defesa quando da contestação por parte do Sindicato dos Agentes Penitenciários. Além disso, o magistrado registrou na liminar a falta de apresentação da ata da assembleia de deflagração da paralisação com o quórum mínimo de servidores.
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