MP Federal entra com ação civil pública contra o Ibama

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas entrou com ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com o objetivo de que seja declarada a nulidade da audiência pública realizada de forma virtual no último dia 14 de setembro.

O evento fez parte do processo administrativo com vistas à obtenção de licença ambiental para atividade de perfuração marítima na bacia de Sergipe e Alagoas, cujo interesse é investigar a existência de petróleo ou gás natural na região pela empresa ExxonMobil.

A ação, de autoria da procuradora Juliana Câmara, busca tornar nulos todos os atos subsequentes ao evento do dia 14 de setembro praticados no âmbito do processo administrativo de licenciamento nº 02001.006112/2019-16. Requer também o agendamento de nova audiência a ser realizada de forma presencial com a participação das comunidades tradicionais pesqueiras de Alagoas.

A realização de uma nova audiência pública, dessa vez na modalidade presencial, em substituição à realizada no dia 14 de setembro no Estado de Alagoas, deve servir para expor aos interessados o conteúdo do empreendimento em análise, incluindo seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Entenda o caso

Está em curso o processo de licenciamento ambiental no Ibama, por meio da empresa ExxonMobil, para investigar a existência de petróleo ou gás natural na região dos blocos SEAL M-351, SEAL-M-428, SEAL-M-430, SEAL-M-501, SEAL-M-503, SEAL-M-573, na bacia de Sergipe e Alagoas.

O processo de licenciamento ambiental da atividade está sendo conduzido pela Coordenação de Licenciamento Ambiental de Exploração de Petróleo e Gás-COEXP/CGMAC, do IBAMA e contempla a realização de audiência pública que permita a ampla participação da sociedade no processo decisório do Poder Público, com destaque para as comunidades potencialmente impactadas, que neste caso encontram-se localizadas em diferentes municípios de sete Estados da Federação e possuem diferentes realidades socioeconômicas.

De acordo com representantes da comunidade ouvidos pela Procuradoria da República em Alagoas, a realização de apenas uma audiência é insuficiente para abranger todos os pontos concernentes ao processo de licenciamento ambiental em questão

Tal alegação já havia ensejado a expedição de recomendação de representantes do Ministério Público Federal em Alagoas e em Sergipe para que o encontro acontecesse de modo presencial, porém o IBAMA manteve o formato on-line.

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