Policiais penais dão ultimato para retirada de terceirizados dos presídios

A relação até então amistosa entre a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) e o Sindicato dos Policiais Penais de Alagoas (Sinasppen) está por um fio e prestes a eclodir. Em mais um capítulo da novela entre as partes, a categoria passou a acusar nesta semana o coronel da Polícia Militar Marcos Sérgio, titular da pasta estadual, de não cumprir com a palavra e deu um ultimato para que funcionários terceirizados sejam removidos de funções que deveriam ser desempenhadas por servidores públicos nos presídios estaduais. 

A transferência de funções exclusivas do setor público para empresas privadas por parte da Seris foi denunciada ao Ministério Público de Alagoas (MPE-AL) no início do mês passado depois que a inconstitucionalidade foi flagrada em um Termo de Referência Emergencial firmado entre a secretaria e a empresa Reviver Administração Prisional, que trata da prestação de serviço de operacionalização da Unidade Prisional Penitenciária de Segurança Máxima (PenSM), localizada na Cidade Universitária, em Maceió, pelo prazo de 180 dias, ou até a finalização do processo administrativo licitatório definitivo, ainda sem data para acontecer. 

“Decidimos em assembleia nesta semana que o Estado tem até o dia 26 [próxima terça-feiral] para retirar todos estes prestadores de serviços e monitores da Reviver que hoje executam função de policial penal e, caso não retirem, nós mesmos vamos tirar eles das funções e ocupar nossos postos”, afirmou Vitor Leite, presidente do Sinasppen, argumentando que, basicamente, será feita a aplicação da lei. “A lei fala que a segurança do estabelecimento penal é de responsabilidade nossa, então a gente vai tirar da função quem está fazendo ela ilegalmente e colocar o policial penal para fazer. Se o Estado não dispõe de efetivo suficiente, aquele posto simplesmente vai ficar vazio”. 

A mesma irregularidade já havia sido denunciada no Presídio do Agreste, em Girau do Ponciano, no ano passado. Entre as funções exclusivas dos servidores públicos que estão propostas para serem transferidas ao setor privado também na unidade da capital alagoana, denunciadas no dia 16 de março, está a citada no item 1.1 do Termo de Referência, na qual destaca que “será da competência do contratante, através de policiais penais ou de profissionais do seu próprio quadro, a manutenção dos serviços de guarda e segurança externa”. Após a denúncia feita ao Ministério Público, o sindicato se reuniu com o secretário, quando se comprometeu em regularizar o Termo de Referência Emergencial até o final de março, algo que, segundo Vitor Leite, não aconteceu. 

“O coronel Marcos Sérgio não cumpriu o que tinha sido acordado durante a nossa reunião, de que nosso documento seria acatado sobre o termo de referência do PSM2 [Presídio de Segurança Máxima 2]. O que ele fez foi um despacho para criar uma comissão que vai estudar o documento, sendo que ele já tinha afirmado pra gente que iria acatar e não cumpriu a palavra dele. E hoje o que podemos ver são prestadores de serviços postando fotos no Instagram do treinamento que estão fazendo para assumir a unidade”, afirma o presidente do Sinasppen. Ainda de acordo com o presidente do Sinasppen, só o fato de os funcionários terceirizados estarem utilizando armas de fogo dentro da unidade de segurança já caracteriza descumprimento da lei. 

“Eles estão armados e não poderiam estar; não tem porque o Estado estar treinando funcionários para uma atividade policial que eles não podem exercer”, explica. A denúncia feita pelo sindicalista tem como base o artigo 144, § 5-A, da Constituição Federal, e o artigo 244, § 7º, da Constituição do Estado de Alagoas. Nas imagens publicadas no dia 11 de abril no Instagram, pelo menos três terceirizados aparecem empunhando armas de fogo durante um treinamento em uma das unidades de segurança máxima do sistema prisional alagoano.

OUTRO LADO

O EXTRA entrou em contato com o coronel Marcos Sérgio por meio da assessoria de comunicação da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social para que pudesse responder às acusações feitas pela categoria e dar sua versão sobre os fatos mencionados, mas a pasta afirmou apenas que vai analisar o documento protocolado pelo sindicato com prazo para a retirada dos funcionários terceirizado “para proceder a uma resposta oficial”.

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