Município anuncia negociação de dívidas com descontos de até 100%

A Prefeitura de Jequiá da Praia implantou nesta sexta-feira, 22, o Programa de Recuperação Fiscal no município (Refis) numa tentativa de aumentar a arrecadação com a negociação de dívidas, de natureza tributária ou não tributária, de pessoas físicas e jurídicas.

A concessão de descontos incidirá sobre o valor dos juros, das multas e da correção monetária dos débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado ou cancelado por falta de pagamento, desde que

vencidos até 30 de dezembro de 2022.

O Município, através da Lei nº 353, vai conceder o desconto de 100% sobre juros, multa e correção monetária para pagamento a vista da dívida consolidada e descontos progressivos sobre juros e multas para o pagamento da
dívida em até 36 prestações mensais e sucessivas. Neste caso, será dado 90% de desconto para pagamento parcelado em até 12 vezes (mensais e sucessivas); de 60% para parcelamento da dívida em até 24 vezes e 50% para parcelamento em até 36 vezes.

É bom lembrar que para a obtenção dos descontos instituídos no programa o contribuinte deverá parcelar todos os débitos que possui perante o Município.

As normas sobre o Refis foram publicadas no Diário Oficial desta sexta com todos os detalhes.  A adesão será protocolada no Departamento de Arrecadação e Fiscalização Tributária, situado na sede da Secretaria Municipal de Finanças de Jequiá da Praia, localizada à Praça Jose Pachêco.

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