JHC propõe PL para isenção fiscal em bairros afetados por afundamento

O prefeito de Maceió, JHC, encaminhou nesta quarta-feira, 6, à Câmara Municipal um Projeto de Lei que busca beneficiar moradores e empreendedores nos bairros impactados pelo afundamento causado pela extração de sal-gema da Braskem. Publicado com urgência no Diário Oficial, o PL modifica a legislação vigente, estendendo isenções fiscais até dezembro de 2028.

A proposta, se aprovada, ampliará a isenção do IPTU, beneficiando imóveis de proprietários realocados devido ao afundamento. Critérios incluem a propriedade ser única e residencial ou utilizada para atividade econômica. A isenção se aplica apenas ao imóvel de residência familiar ou atividade econômica, caso haja mais de uma propriedade registrada.

No que diz respeito ao ISS, o projeto estabelece a redução da alíquota para o mínimo possível, fixado em 2%. Além disso, prevê isenção do ITBI para imóveis adquiridos pelo antigo proprietário. O PL, que altera a Lei 6.900 de 2019, visa mitigar os impactos econômicos sobre os afetados pelos problemas causados pela mineração.

Agora, a proposta aguarda análise e votação na Câmara dos Vereadores, onde sua aprovação pode representar um alívio financeiro para os residentes e empreendedores nas áreas afetadas.

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