Caixa não tem prazo para retornar contratação de seguro de imóveis perto de área de risco

A Caixa Econômica Federal ainda não tem data para negociar ou renegociar contratos de seguro para imóveis próximos a áreas consideradas de risco em Maceió. O banco, responsável pela Caixa Residencial, ainda aguarda notificação oficial sobre a recente decisão judicial emitida pelo juiz Felini de Oliveira Wanderley, da 1ª Vara Federal de Alagoas, que trata da obrigatoriedade dos contratos. 

Na semana passada, o juiz determinou que as seguradoras credenciadas pela Caixa não podem recusar cobertura para imóveis em locais identificados como áreas de risco devido à instabilidade do solo causada pela mineração de salgema pela empresa Braskem, que resultou no rompimento de uma mina em dezembro no bairro de Mutange. 

“A CAIXA informa que a empresa CAIXA Residencial e suas parceiras ainda não foram notificadas oficialmente sobre a decisão judicial. Assim que a CAIXA Residencial receber a notificação, realizará com suas parceiras as análises necessárias para se adequar aos procedimentos legais. A CAIXA Residencial está comprometida em seguir rigorosamente as diretrizes e regulamentações legais em todas as operações”, informou a empresa por meio de nota.

A decisão também proíbe práticas como preços abusivos ou aumentos expressivos, estratégias que poderiam desencorajar a contratação de seguros residenciais nos arredores dessas áreas. Ainda cabe recurso à segunda instância da Justiça Federal. A ação foi movida pela Defensoria Pública da União (DPU) em 2021, após a identificação de diversas recusas de contratação por parte das seguradoras. 

Em reunião com a Caixa e a Caixa Residencial, a DPU descobriu que as empresas estavam adotando uma margem de segurança de um quilômetro a partir das bordas da área de risco definida na época pela Defesa Civil. O defensor regional de direitos humanos em Alagoas, Diego Alves, argumentou que essa margem de segurança não tem respaldo em critérios técnicos, sendo considerada abusiva e desarrazoada. Além disso, ele afirma que essa prática viola direitos básicos do consumidor, incluindo o direito social à moradia, e interfere nas políticas urbana e habitacional de Maceió. 

O juiz responsável pelo caso considerou abusiva a negativa “indiscriminada, genérica e abstrata” das seguradoras em contratar seguros para imóveis localizados em áreas onde o risco geológico é inexistente. Ele declarou nulas as negativas de cobertura com base na margem de segurança e condenou as seguradoras a convocarem todos os interessados para reavaliação do pedido de seguro habitacional. A decisão foi assinada na quartafeira da semana passada (10).

Preço dos imóveis disparam 

Devido à baixa procura por imóveis próximos das cinco regiões, somado até então à negativa da empresa em contratos de seguros, impossibilitando financiamentos — no qual é exigido seguro —, a capital alagoana vive um boom no preço de casas nos demais bairros. Segundo o Índice FipeZAP, Maceió teve, em 2023, a maior alta no preço dos imóveis residenciais do país. O cálculo é feito levando em conta os anúncios na internet em 50 cidades. 

Enquanto a média nacional foi de 5,13% de valorização, na capital alagoana a alta foi de 16%. Essa foi uma tendência dos últimos quatro anos, justamente quando teve início o pagamento das indenizações às vítimas da Braskem. Dos cinco bairros com metro quadrado mais caro entre as capitais do Nordeste em dezembro de 2023, três estão em Maceió, sendo eles Pajuçara (R$ 9.617/m²), Ponta Verde (R$ 9.272/m²) e Jatiúca (R$ 9.207/m²). 

Os três bairros da capital alagoana superam, por exemplo, o preço médio de imóveis em praias de centros urbanos maiores do Nordeste, como Recife e Salvador — que não têm nenhum bairro com média de preço a R$ 9 mil.

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