Estado pede ao STF cumprimento de rateio dos recursos da BRK

A Procuradoria Geral do Estado apresentou solicitação ao Supremo Tribunal Federal para efetivar a determinação do ministro Luís Roberto Barroso sobre o rateio dos recursos resultantes da correção monetária do bloqueio do pagamento pela BRK Ambiental.relacionadas_esquerda

O pedido feito na sexta-feira, 9, é referente à aquisição dos serviços de saneamento da Casal feito via leilão, no qual Maceió calculou o montante a ser dividido entre o Estado e os 13 municípios da região metropolitana.

O valor total é de R$ 272.624.852,97, com 30% destinados ao Estado (R$ 81.787.455,89) e o restante (R$ 190.837.397,08) para distribuição entre os municípios, sendo 50% direcionados à capital alagoana.

O procurador Gustavo Maranhão Lima protocolou o documento, requerendo também um prazo de 48 horas para comprovação ao STF dos repasses aos municípios. Os valores estavam bloqueados desde 2021.

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