A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ingressou com uma ação judicial contra o Município de Craíbas, nesta semana, para assegurar o pagamento do piso salarial nacional a uma servidora da área de enfermagem.

A ação, assinada pela defensora pública Bruna Cavalcante, busca garantir os direitos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.434/22 e pela Emenda Constitucional nº EC 124/22, que regulamentam o piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

A servidora ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 30 horas semanais, função pela qual o município atualmente paga um salário de R$ 1.412,00. No entanto, de acordo com a referida lei federal, a remuneração da servidora deveria ser de R$ 1.619,31, além do reflexo de tal verba no adicional de insalubridade.

Ao longo de 2023, o município deixou de pagar o complemento para o piso por cinco meses, além do 13º salário. Em 2024, não efetuou o pagamento em nenhum mês, tampouco calculou corretamente o adicional de insalubridade.

Ao tomar conhecimento da situação, a Defensoria tentou solucionar o problema de forma administrativa, oficiando o Município, mas sem sucesso. Na ação, a Defensoria solicita que o município pague os valores retroativos devidos à servidora desde 2023, além de implementar imediatamente o pagamento mensal do complemento estabelecido em lei.