A Justiça de Alagoas determinou o bloqueio de R$ 30 mil das contas da Prefeitura de Japaratinga, após o município não atualizar corretamente o portal da transparência. A decisão veio após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), que havia solicitado o cumprimento da Lei nº 12.257/11.

O MPAL, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo, havia feito uma recomendação para que o município ajustasse as informações no portal, mas, diante da inatividade, acionou a Justiça.

A sentença obrigou a gestão municipal a fornecer dados detalhados sobre compras, contratos e receitas, mas a prefeitura não atendeu a ordem.

Rodrigo Soares, promotor do MPAL, reforçou que a transparência é uma obrigação que a lei impõe aos gestores. "As leis federais 12.527/2011 e Complementar 131/2009 estabelecem que as prefeituras devem disponibilizar essas informações. A falta de cumprimento da lei levou à ação judicial", declarou.

Com o descumprimento da sentença, o Judiciário determinou que o município pagasse a multa no prazo de 15 dias e cumprisse a obrigação, sob risco de novas penalidades. O MPAL já solicitou a aplicação de uma nova multa devido à continuidade da omissão.

A decisão judicial destacou que o não cumprimento da ordem não foi justificado pela prefeitura. Por isso, a multa foi vista como adequada e proporcional ao descaso. A lei assegura que os cidadãos possam acompanhar os gastos públicos, sendo os portais de transparência uma ferramenta essencial para isso.