Tribunais de Justiça de pelo menos 13 estados descumprem o prazo legal para analisar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, promulgada há quase 20 anos. A legislação estabelece que pedidos urgentes de proteção às mulheres devem ser analisados pelo Judiciário em até 48 horas. 

Ocorre que dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram, no entanto, que esse prazo chegou a 16 dias em 2024 no estado da Bahia. Também não cumprem o prazo de 24 horas o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), segundo o Conselho. A informação é da Folhapress.

A Lei Maria da Penha determina urgência para analisar medidas protetivas para mulheres em situação de risco ou sob ameaça iminente de violência doméstica e familiar, seja física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial.

Além da Bahia e Alagoas, também não cumprem o prazo de 48 horas os TJs do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Ceará, Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina, Paraíba, Piauí, São Paulo, Pernambuco e Sergipe.

Para especialistas, a medida protetiva é um instrumento eficaz e deve ter sua aplicação incentivada. No entanto, o atraso na sua concessão pode comprometer a finalidade de proteção à mulher.

“Toda vez que uma vítima solicita uma medida protetiva, é porque está em situação de risco e esse risco é, muitas vezes, um risco de vida [feminicídio]. Por isso, estamos empenhados em garantir que os pedidos sejam atendidos com a máxima urgência”, afirma Renata Gil, juíza e conselheira do CNJ.

Ausência de varas especializadas

A juíza diz que a principal dificuldade é a ausência de varas especializadas, uma vez que cerca de 40% das comarcas no país funcionam como juízo único, acumulando diversas demandas. Afirma ainda que, em alguns casos, a demora ocorre porque os pedidos são encaminhados com informações incompletas.

A juíza diz que os dados apresentados pelos tribunais de alguns estados também apontam inconsistências, mas destaca que, ainda assim, a média de tempo para análise no país é de quatro dias, bem acima do limite legal de 48 horas. A demora deixa a mulher em situação de extrema vulnerabilidade, tornando indispensável o apoio especializado.

A Lei Maria da Penha prevê diferentes medidas protetivas, que podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade do caso. Com a sanção do chamado Pacote Antifeminicídio, em 2024, a penalidade para o descumprimento da lei foi ampliada. Antes, a pena era de 3 meses a 2 anos de detenção; agora, passou a ser de 2 a 5 anos de reclusão.