O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou procedimento administrativo para fiscalizar o transporte escolar em Santana do Ipanema, no Sertão. A portaria, assinada pela promotora Shanya Maria de Espíndola Dantas Pinto, foi publicada nesta terça-feira, 9, no Diário Oficial.

O objetivo da medida é verificar se o município cumpre normas de segurança e qualidade do transporte escolar previstas no Código de Trânsito Brasileiro, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e em outras legislações. O MP alertou que irregularidades podem configurar crime de responsabilidade do gestor público.

A promotoria exigiu que, em 10 dias, a prefeitura apresente relação completa dos veículos, resultados de inspeções semestrais, número de alunos transportados, rotas atendidas e quantidade de viagens, com atenção às zonas rurais. Também solicitou lista dos motoristas, CNH, certificados de curso especializado e antecedentes criminais.

O MPAL requisitou ainda cópia dos contratos de locação de veículos, aditamentos e atos administrativos de fiscalização contratual. Todas as informações devem ser inseridas no sistema “Transporte Legal”, que acompanha o serviço em municípios alagoanos.

A portaria destaca que a ação busca garantir que estudantes da rede municipal tenham acesso ao transporte escolar de forma segura, regular e contínua, conforme prevê a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.