A Assembleia Legislativa de Alagoas manteve, nesta terça-feira, 2, o veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do deputado André Silva. A proposta impedia influenciadores digitais de divulgar plataformas de jogos e apostas eletrônicas sem regulamentação no Brasil. Com a decisão, o texto não segue para promulgação.

A votação começou com a orientação do líder do governo na Casa, deputado Silvio Camelo, pela manutenção do veto. O Executivo informou que a matéria apresenta inconstitucionalidade formal e material, citando falhas no processo legislativo e incompatibilidade com a Constituição. O parecer usado para embasar o veto foi emitido pela Procuradoria-Geral do Estado.

O projeto classificava como plataformas de jogos e apostas eletrônicas todos os sites e aplicativos de jogos de azar, apostas esportivas, jogos de habilidade e sorteios sem regulamentação válida no país, inclusive serviços estrangeiros. A proposta também proibia a divulgação de links de acesso, com previsão de multa de R$ 5 mil por clique.

O texto estabelecia penalidades para influenciadores que descumprissem a norma, como advertência, multa de R$ 10 mil por infração, suspensão das atividades por seis meses e cassação do direito de exercer divulgação digital no estado.

Na justificativa, o autor do projeto mencionava o aumento das apostas eletrônicas e a influência sobre jovens, defendendo a necessidade de estabelecer limites para conteúdos sem respaldo na legislação.