A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal de Maceió aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 495/2025, que prevê a reserva de vagas em concursos públicos municipais para mulheres que atuam como cuidadoras primárias de pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De autoria do vereador Aldo Loureiro, a proposta estabelece a destinação mínima de 3% das vagas para mães, avós ou tutoras legais que comprovem exercer essa função, desde que atendam aos critérios previstos em edital. As informações foram publicadas no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, 4.

Relatado pela vereadora Jeannyne Beltrão, o parecer destaca o alcance social da iniciativa ao reconhecer a sobrecarga historicamente atribuída às mulheres no cuidado de pessoas com deficiência. Segundo o documento, essa realidade impacta diretamente a inserção profissional e a autonomia econômica dessas cuidadoras.

A comissão também aponta que a proposta está alinhada a princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade material, além de dialogar com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que incentiva políticas públicas voltadas à inclusão social.

Com a aprovação no colegiado, o projeto segue para análise e votação em plenário.