A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) aprovou parecer jurídico que mantém a apuração de uma denúncia sobre supostas irregularidades em processos de primeiro emplacamento de veículos no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AL). A suspeita envolve registros realizados em nome de terceiros sem autorização, com indícios de uso indevido de dados pessoais e possível fraude documental.

O despacho foi publicado no processo administrativo instaurado a partir de uma solicitação encaminhada à Ouvidoria do Estado. Ao analisar o caso, a PGE acolheu o entendimento da Coordenadoria Jurídica do Detran, que apontou a necessidade de aprofundar as investigações por meio de procedimento administrativo específico. As informações foram publicadas no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira, 20.

Segundo o parecer, a apuração deverá verificar a legalidade dos registros veiculares, assegurando aos envolvidos o direito ao contraditório e à ampla defesa. O documento ressalta que, caso sejam comprovadas fraude ou ilegalidade, a administração poderá anular os registros dos veículos, com fundamento no princípio da autotutela administrativa e nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF).

A manifestação também destaca que a exoneração de uma servidora mencionada nos autos não impede a continuidade das investigações, uma vez que a responsabilidade da administração pública é apurar os fatos e preservar a legalidade e o interesse público.

Além da possibilidade de anulação dos registros, o parecer determina que, se forem constatados indícios de crimes, o caso deverá ser encaminhado às autoridades competentes para a adoção das medidas cabíveis na esfera penal.