O Ministério Público de Alagoas instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades nos salários de servidores da Educação de Jacuípe e no desconto de contribuição previdenciária de 11% sobre o terço constitucional de férias.

A investigação partiu de denúncia apresentada por uma pedagoga efetiva da rede municipal. Segundo a portaria, desde 2021, reajustes teriam contemplado a tabela dos professores, mas não as de pedagogos e servidores de apoio.

O documento cita secretários escolares, motoristas, vigilantes e auxiliares de serviços gerais. Para o MP, os fatos indicam possível descumprimento da Lei Municipal nº 501/2015, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da rede.

A portaria afirma que os sucessivos reajustes teriam contemplado “exclusivamente a tabela de vencimentos do cargo de ‘Professor’”, situação que estaria causando “aparente prejuízo dos demais cargos” do magistério e de apoio.

O município chegou a ser questionado anteriormente. Conforme o MP, a Procuradoria-Geral de Jacuípe respondeu de forma genérica e sustentou que a servidora sempre recebeu o vencimento básico conforme a legislação.

A promotoria, porém, registrou que a resposta não esclareceu a diferença entre os cargos de professor e pedagogo nem apresentou explicação suficiente sobre os vencimentos das demais categorias previstas no plano municipal.

Terço constitucional de férias

Outro ponto investigado é a retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos servidores. Segundo o documento, também permaneceu sem esclarecimento o “fundamento jurídico da retenção previdenciária sobre o terço de férias”. O MP quer saber ainda se essa verba é incorporada ou não aos proventos de aposentadoria.

A Prefeitura de Jacuípe terá dez dias úteis para apresentar as tabelas de vencimentos aplicadas aos pedagogos e aos servidores de apoio desde 2021, além da base normativa utilizada para efetuar o desconto previdenciário.

A Câmara Municipal também deverá informar se recebeu, desde 2021, projetos específicos para reajustar ou adequar as tabelas dessas categorias. Caso existam, o Legislativo terá de encaminhar ao Ministério Público cópias da tramitação.

O órgão responsável pelo regime previdenciário municipal e o Fundo Municipal de Educação também serão questionados sobre a existência de norma que permita a incidência da contribuição sobre o terço de férias e sobre a inclusão da verba no cálculo da aposentadoria.

O procedimento foi instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo e consta no Diário Oficial Eletrônico do MPAL disponibilizado nesta quinta-feira, 13, nas páginas 16 e 17.