O governador Paulo Dantas (MDB) sancionou uma mudança na Lei Orçamentária de 2026 que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares correspondentes a até 15% do total das despesas previstas no orçamento estadual.

A alteração foi feita pela Lei nº 10.021 de segunda-feira e publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 25. A norma modifica a Lei Estadual nº 9.796, que estima receitas e fixa as despesas de Alagoas para 2026.

Com a nova redação, o Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 15% do total da despesa fixada na Lei Orçamentária durante o exercício financeiro.

Os créditos suplementares são utilizados para reforçar dotações que já existem no orçamento. A autorização permite que o Executivo faça esses ajustes dentro do limite definido sem depender de uma nova lei específica para cada movimentação enquadrada na regra.

A própria lei estabelece restrições. A autorização não poderá ser utilizada para abrir créditos suplementares destinados ao Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública ou Tribunal de Contas.

Também fica proibida a anulação total ou parcial dos recursos destinados às emendas individuais impositivas para financiar essas suplementações. A mudança entrou em vigor na data da publicação.

O ato publicado nesta terça não apresenta, no dispositivo que promove a alteração, o valor em reais correspondente aos 15%. O percentual é calculado sobre o total da despesa fixada no orçamento estadual de 2026.