Esta quarta-feira, 30, é o último dia para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) de 2026, que oferece a oportunidade de regularizar débitos fiscais municipais com descontos de até 100% e condições especiais. O Prefis vale para regularizar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025 e visa reduzir a inadimplência no Município. A adesão pode ser feita pela internet ou presencialmente.

O Programa oferece descontos no pagamento à vista e parcelado de débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), TLF (Taxa de Licença de Funcionamento/Taxa de Localização), Taxa de Lixo, entre outros.

A negociação contempla débitos consolidados e inscritos em dívida ativa, com condições de pagamento e descontos que variam de acordo com a situação fiscal da dívida.

Os débitos consolidados, notificações e autos de infração de obrigação principal recebem 100% de desconto sobre juros e multas no pagamento à vista. Já os débitos decorrentes de notificações e autos de infração pelo descumprimento de obrigações acessórias recebem 70% de desconto sobre juros e multas no pagamento em cota única.

Os débitos consolidados, notificações e autos de infração relacionados à obrigação principal podem ser pagos em até seis parcelas, com 70% de desconto sobre juros e multas, ou em até 12 parcelas, com 50% de desconto. Para as multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, os descontos são de 50% nos parcelamentos em até seis vezes e de 30% nos parcelamentos em até 12 vezes.

Como aderir ao Prefis pela internet

Quem optar pelo acordo pela internet deve acessar o site online.maceio.al.gov.br. O acesso ao sistema deve ser feito com oo login do Gov.br. Nele, é possível consultar as condições que se aplicam à situação fiscal do débito e escolher a forma de pagamento, à vista ou parcelada. Em caso de representação de terceiros, é necessário apresentar procuração legal para aderir ao acordo.

Todo o processo pode ser realizado pela internet, sem necessidade de deslocamento. O contribuinte também pode esclarecer dúvidas sobre o programa e a situação do débito pelo WhatsApp da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), no número (82) 3312-5990, ou pelo e-mail [email protected].

A Sefaz reforça que o WhatsApp verificado é o único canal de atendimento da Secretaria no aplicativo. O órgão não entra em contato com o cidadão para oferecer propostas, enviar boletos ou links. Toda a interação deve partir do interessado. Em caso de dúvidas, o contribuinte deve procurar a Sefaz pelos canais oficiais.