Eleitores que não votarem e não justificarem a ausência estão sujeitos a penalidades previstas no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), incluindo o pagamento de multa por turno. No Brasil, o voto é obrigatório para cidadãos entre 18 e 69 anos.

A ausência pode ser justificada no mesmo dia da votação pelo aplicativo e-Título ou nas zonas eleitorais, por meio do requerimento de justificativa. A medida é destinada ao eleitor que estiver fora de sua zona eleitoral na data do pleito.

Quem não fizer a justificativa no dia da votação terá prazo de 60 dias para regularizar a ausência. Para o primeiro turno, realizado neste domingo (4), o prazo termina em 3 de dezembro de 2026. Em caso de ausência no segundo turno, o eleitor terá até 8 de janeiro de 2027 para apresentar a justificativa.

A legislação também prevê outras restrições para quem não vota e não regulariza a situação. Entre elas estão a impossibilidade de obter passaporte e carteira de identidade, realizar inscrição em concurso público ou prova para cargo ou função pública, tomar posse ou renovar matrícula em instituição de ensino público.

Também pode haver impedimento para realizar atividades que dependam de regularização com o serviço militar ou com o Imposto de Renda. As restrições estão relacionadas à ausência de regularização eleitoral.

Cada turno é considerado uma eleição para fins de regularidade do título. Caso o eleitor deixe de votar em três eleições consecutivas e não justifique as ausências, o título de eleitor poderá ser cancelado.

Para quem estiver no exterior, a justificativa pode ser apresentada em até 30 dias após o retorno ao Brasil. Nesse caso, o eleitor deve apresentar documento que comprove a ausência do país, como passaporte ou passagem aérea.