Em ação coletiva do Sinteal, o sindicato dos trabalhadores da Educação, a 11ª Vara Federal em Alagoas decidiu renovar a ordem de bloqueio do precatório do Fundef (PRC 162322-AL), correspondente a R$ 2.960.332,30, destinado ao Município de Palestina, em Alagoas.

A primeira tentativa não foi cumprida porque o ofício para o cumprimento da liminar foi enviado à agência da Caixa em Recife. Porém, a decisão apontou a agência em Pão de Açúcar como responsável pela conta que recebeu os recursos. “A resposta apresentada pela Caixa Econômica Federal [...] evidenciou equívoco quanto ao destinatário da ordem judicial”; a decisão acolhe em parte o pedido, “limitando-se à necessária renovação da ordem bancária de bloqueio”.

 Logo após a decisão, o sindicato entrou com embargos de declaração (ID 182399166), apontando
contradição no cálculo do valor bloqueado e postulando aumento para R$ 4.863.409,26, correspondente a 60% da receita de R$ 8.105.682,10. Os embargos ainda não foram apreciados. 

O prefeito José Djalma Gonçalves da Silva (MDB) e a Secretária Municipal de Educação foram intimados a se abster de movimentar os valores do precatório, de modo a preservar nas contas ao menos o montante da constrição até a efetivação do bloqueio, sob pena de multa e com a advertência.