OAB questiona divisão de honorários em acordos

O CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) protocolou petição no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando os percentuais para honorários de sucumbência -valor pago pela parte que perde a ação ao advogado de quem vence- definidos no acordo firmado entre representantes de bancos e poupadores, para o ressarcimento de correções das cadernetas de poupança dos anos 1980 e 1990.

O acordo, fechado na semana passada, foi homologado pelo ministro do Supremo Dias Toffoli na noite desta segunda-feira (18).

O texto prevê que, em ações individuais, 10% do valor a ser pago ao poupador vá para o advogado responsável pelo seu caso.

Nas ações civis públicas, porém, os advogados deverão dividir o percentual. Metade ficará com o advogado e outra parte com a Febrapo (Frente Brasileira pelos Poupadores), pelo trabalho na fase de "reconhecimento da ação coletiva" e sua inclusão no acordo.A decisão foi criticada por advogados com ações sobre o tema e, agora, a OAB também se mostrou preocupada.

"A Ordem dos Advogados do Brasil manifesta sua preocupação com a modalidade de cessão automática e compulsória do advogado ou advogada titular do crédito", escreveu a entidade ao ministro do STF Ricardo Lewandowski.

A OAB cita o artigo 23 do Estatuto da Advocacia, que diz que os advogados são titulares do valor recebido, o que impediria a obrigação de dividir o montante.

"Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor", diz o estatuto.

"A remuneração do trabalho realizado pelos advogados e pelas entidades autoras das ações coletivas, que estão associadas à Febrapo, quer seja pela atuação nas Ações Civis Públicas, quer seja pela participação nas rodadas de negociação, deve ser respeitada. Todavia, os honorários fixados nas execuções/cumprimento de sentença coletiva não podem ser reduzidos, porquanto pertencem aos advogados que atuaram nessas demandas", afirmou a OBA no texto ao ministro.

O CFOAB pede que Lewandowski acolha suas ponderações "de modo a evitar eventuais empecilhos à plena efetividade e maior adesão da proposta de acordo apresentada."

Febrapo, criada em 2014 para proteger os poupadores contra as perdas dos planos econômicos, reúne entidades como o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados), além de associações e pessoas físicas.

O pagamento dos advogados quase levou as negociações sobre o acordo ao fracasso, mas bancos e poupadores concordaram em pagar cerca de R$ 1,2 bilhão aos envolvidos nas negociações para finalizar a proposta. Procurada, a Febrapo ainda não se manifestou.