O governo federal regulamentou, nesta sexta-feira, 26, o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos do Consignado CLT. Com a medida, trabalhadores da iniciativa privada poderão utilizar parte do saldo do fundo para obter crédito com desconto em folha de pagamento. A taxa de juros da modalidade foi limitada a 1,99% ao mês.

Pelas novas regras, será possível usar até 10% do saldo disponível no FGTS e 100% da multa rescisória devida em caso de demissão sem justa causa como garantia da operação. Segundo o Ministério do Trabalho, a utilização desses recursos dependerá de autorização do trabalhador.

A regulamentação entra em vigor após um período de adequações nos sistemas e, de acordo com o governo, tem como objetivo reduzir o risco para as instituições financeiras, ampliar a concorrência entre os bancos e oferecer empréstimos com taxas de juros menores.

A funcionalidade já está disponível na Carteira de Trabalho Digital e será liberada gradualmente nos aplicativos das instituições financeiras habilitadas.

Apesar da expectativa de crédito mais barato, entidades de defesa do consumidor recomendam cautela antes da contratação. Organizações como Procon-SP, Idec e Proteste alertam que, em caso de demissão sem justa causa, o banco poderá utilizar os valores dados como garantia para quitar a dívida, reduzindo parte dos recursos que o trabalhador teria direito a receber.

O governo ressalta que o dinheiro continuará na conta vinculada do FGTS e somente poderá ser utilizado nas situações previstas em lei. Especialistas também orientam que o trabalhador compare as condições oferecidas por diferentes instituições financeiras antes de contratar o empréstimo.