O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira,2, prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar manifestação sobre as petições nas quais o setor de bets defende a retomada das apostas online.

Fux é o relator dos processos que tratam da regulamentação do setor e recebeu uma petição protocolada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

As entidades pediram a derrubada da medida provisória (MP) que proibiu a exploração e publicidade dos jogos online. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25).

De acordo com as regras estabelecidas pela norma, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets são totalmente bloqueados.

No mesmo processo, Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.

A ANJL e o IBJR pedem que os efeitos da MP sejam suspensos até a decisão do Congresso ou o julgamento de ações sobre o tema pelo Supremo. As entidades alegam que a interrupção imediata das atividades viola a segurança jurídica.

Lula anunciou a proibição das bets em 25 de setembro, citando o endividamento das famílias e a dependência em jogos. O governo também enviou ao Congresso um projeto que prevê punições para quem explorar, operar ou divulgar apostas e cassinos virtuais.