O governo federal anunciou nesta terça-feira, 13, o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União. A medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores e alcançar R$ 12,6 bilhões em débitos.

Segundo o governo, a proposta busca permitir que trabalhadores regularizem a situação fiscal e tenham mais facilidade para acessar crédito. O texto ainda precisa ser analisado e aprovado pelo Congresso para entrar em vigor.

De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a iniciativa também prevê extinguir cobranças e ações judiciais relacionadas às dívidas, além de retirar restrições decorrentes da inadimplência.

O pacote anunciado pelo governo inclui outras medidas para pequenos negócios. Uma delas prevê a negociação de dívidas privadas por meio do Desenrola 3.0, com exigência de descontos mínimos de 90% por parte dos credores. O estoque desses débitos é estimado em R$ 6 bilhões.

O governo também propõe criar o Pix MEI, com repasses de até R$ 5 mil para investimentos produtivos, e elevar o limite de faturamento anual da categoria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Outra medida busca esclarecer a dispensa de emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas.