O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro André Mendonça, afirmou nesta sexta-feira, 23, que a Corte não tem competência para fiscalizar os desafios lançados por candidatos durante o debate político nem para garantir o cumprimento de acordos sobre a divulgação de informações pessoais.

A declaração foi feita após o ministro analisar novas manifestações das defesas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidatos à Presidência da República. Mendonça manteve o entendimento de que os dois podem abrir voluntariamente os próprios sigilos bancário, fiscal e telefônico, sem precisar de autorização da Justiça Eleitoral.

“Não cabe fiscalizar ‘desafios’ lançados em debate, nem servir de instância garantidora de ‘acordos’ de divulgação de dados e informações cujo cumprimento depende exclusivamente da vontade de quem os propõe”, escreveu o ministro.

Segundo Mendonça, as novas manifestações não apresentaram elementos capazes de modificar a decisão anterior. Ele também afirmou que cabe a cada candidato decidir quais informações deseja divulgar, enquanto a avaliação dessas escolhas compete ao eleitor.

O caso envolve um compromisso anunciado pelas campanhas de Lula e Flávio para a abertura dos sigilos dos dois candidatos. O acordo foi apresentado ao TSE na quinta-feira, 22, mas Lula defendeu que a divulgação também incluísse dados da empresa Alcazar Holdings, ligada ao advogado Willer Tomaz, apontado como próximo de Flávio.

Mendonça ressaltou que a divulgação voluntária dos documentos não substitui investigações conduzidas pelos órgãos competentes para apurar eventuais irregularidades financeiras.