O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) determinou a remoção de dois vídeos publicados no Instagram que atribuem ao ex-prefeito de Maceió e pré-candidato ao Governo de Alagoas, JHC (PSDB), a responsabilidade pela concessão dos serviços de água e esgoto à BRK Ambiental, além de fazer referências ao deputado federal Arthur Lira (PP). A decisão liminar foi proferida pelo juiz auxiliar da Propaganda, desembargador eleitoral Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar.

A representação foi proposta pela Federação PSDB/Cidadania, que pediu a retirada das publicações veiculadas no perfil @institutodaellen, bem como a proibição de novas divulgações do mesmo conteúdo ou de versões consideradas substancialmente equivalentes. As informações foram publicada no Diário Oficial do TRE-AL desta segunda-feira, 6. 

Na decisão, o magistrado ressaltou que a crítica política é protegida pela liberdade de expressão, mas afirmou que essa proteção não alcança a atribuição de fatos determinados e verificáveis sem respaldo suficiente, quando capazes de induzir o eleitor a erro. Segundo ele, o vídeo não se limita a críticas genéricas, pois afirma que JHC teria "entregado" a concessão da BRK, atribuindo ao pré-candidato a prática de um ato administrativo específico.

O desembargador observou, em análise preliminar, que a concessão dos serviços de saneamento foi estruturada e formalizada em momento anterior à posse de JHC como prefeito e no âmbito de um arranjo institucional conduzido pelo Estado de Alagoas. Para o magistrado, há diferença entre criticar a atuação administrativa do então prefeito e imputar-lhe a autoria da concessão, o que, segundo a decisão, pode caracterizar divulgação de fato objetivamente falso ou gravemente descontextualizado.

A decisão também analisou trecho do vídeo que afirma que Arthur Lira teria intermediado recursos destinados aos cofres da Prefeitura de Maceió para beneficiar politicamente JHC. Conforme o relator, a gravação não apresenta suporte probatório mínimo para essa afirmação, limitando-se a exibir imagens relacionadas à proximidade política entre os dois, sem comprovar a alegada intermediação de valores públicos.

Ao conceder a liminar, o TRE determinou que a plataforma impeça não apenas a manutenção dos vídeos originais, mas também a circulação de repostagens, cortes ou versões que reproduzam o mesmo núcleo de acusações. A decisão esclarece, contudo, que permanecem livres as manifestações críticas, jornalísticas e políticas sobre a concessão da BRK, sobre a atuação administrativa de JHC e sobre sua relação política com Arthur Lira, desde que não reproduzam as imputações consideradas irregulares pela Justiça Eleitoral.