O governador em exercício Fábio José Bittencourt Araújo publicou nesta terça-feira, 20, decreto que entende a gratuidade no transporte intermunicipal regular na próxima sexta-feira, dia 23, para eleitores de Alagoas que precisem chegar ao município onde votarão no segundo turno da eleição 2026, que ocorrerá no domingo, 25.

O decreto estabelece que o Tesouro Estadual ressarcirá as passagens efetivamente utilizadas, conforme apuração e comprovação. O texto também salienta que os ônibus escolares estaduais poderão ser disponibilizados à Justiça Eleitoral mediante requisição ou solicitação formal.

A decisão assegura o exercício do direito ao voto. “O direito ao voto constitui expressão fundamental da cidadania e da soberania popular, nos termos do art. 14 da Constituição Federal”, lembra o documento. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece como omissão do poder público o não cumprimento da oferta gratuita de transporte coletivo urbano nos dias de votação.

O governador reconhece a obrigação do poder público de facilitar o deslocamento dos eleitores que residem em municípios distintos daqueles em que se encontram seus locais de votação.

No primeiro turno das eleições, em 4 de outubro, Alagoas registrou abstenção de 503 mil eleitores, o que representa uma taxa de 20,63% no estado. Dificuldades no deslocamento até o local de votação foram citados como um dos fatores.

“As disposições deste Decreto não restringem a gratuidade geral assegurada nos dias de votação pela Resolução ARSAL nº 285/2026, independentemente da apresentação de documento eleitoral ou de comprovação da finalidade da viagem” afirma o governador.