A prefeitura de Maceió regulamentou a criação de pontos de apoio destinados a motoboys e ciclistas que atuam com entregas por aplicativo na capital. O Decreto nº 10.348, publicado na sexta-feira, 19, estabelece as regras para implantação, funcionamento, fiscalização e gestão dos espaços previstos na Lei Municipal nº 7.246, de 2022.

A medida autoriza a instalação dos equipamentos por meio de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, com o objetivo de oferecer melhores condições de trabalho para entregadores que utilizam motocicletas e bicicletas no exercício da atividade.

De acordo com o decreto, os pontos de apoio deverão contar, obrigatoriamente, com banheiros masculinos e femininos, área para descanso e refeições, pontos de recarga para celulares e equipamentos eletrônicos, estacionamento para motocicletas — quando houver viabilidade técnica — e bicicletário.

A regulamentação também permite a inclusão de estruturas complementares, como bebedouros, internet, armários, tomadas elétricas, cobertura, ventilação e ações de capacitação profissional, desde que os serviços básicos sejam garantidos.

Os locais de instalação serão definidos pela administração municipal com base no interesse público e na concentração de entregas por aplicativo. A preferência será por áreas próximas a corredores gastronômicos, centros comerciais, mercados, bares e restaurantes, respeitando critérios de mobilidade urbana, segurança viária, acessibilidade e ordenamento urbano.

A coordenação das ações ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Estratégias Disruptivas e Economia Digital (SEDIGI), que poderá atuar em conjunto com outros órgãos municipais para avaliar a viabilidade técnica dos projetos.

O decreto prevê que o acesso à infraestrutura mínima será gratuito para todos os motoboys e ciclistas que trabalham com aplicativos, independentemente da plataforma utilizada. Também fica proibido condicionar o uso dos espaços à contratação de serviços privados, participação em ações comerciais ou fornecimento de dados pessoais desnecessários.

As parcerias poderão envolver empresas de tecnologia, plataformas digitais, companhias de logística, organizações da sociedade civil e outras instituições interessadas em colaborar com a implantação e manutenção dos pontos de apoio. Em contrapartida, poderão ser autorizadas ações de divulgação institucional e publicidade, desde que não prejudiquem o acesso dos trabalhadores aos serviços oferecidos.

Segundo a prefeitura, a iniciativa busca promover mais dignidade, segurança, saúde e bem-estar aos profissionais que atuam no setor de entregas, além de contribuir para a organização urbana e o fortalecimento da economia digital em Maceió.