STJ decide na quinta se Cícero Almeida deve pagar multa de R$ 400 mil por ter deixado o PRTB

Um recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território que condenou o ex-deputado e ex-prefeito Cícero Almeida a pagar R$ 402 mil reais de multa por ter se desfiliado do PRTB durante o mandato de deputado federal em 2015, está na pauta da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça da próxima quinta-feira, 25.

A sigla defende que ao assinar a ficha de filiação, o deputado teria se comprometido ao pagamento de multa referente a 12 vezes seu salário vigente naquele ano em caso de desfiliação no curso de seu mandato eletivo, conforme previsto no regimento interno do PRTB.

A defesa de Almeida, no entanto, sustenta que o partido não apresentou o termo assinado pelo ex-deputado concordando com as cláusulas do regimento nem documento comprovando o salário do ex-deputado, o desobrigando da obrigação de pagar o valor cobrado.

Vale ressaltar que a primeira instância acolheu os argumentos da defesa do ex-deputado e afastou a multa, mas a sentença foi reformada pelo TJDFT, após apelação.

Na reforma da sentença, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que a falta do documento comprobatório não isenta do pagamento da penalidade, pois o ato de e filiação partidária importa em adesão integral às cláusulas estatutárias.

Cíceo Almeida foi eleito deputado federal pelo Estado de Alagoas em 2014 pelo PRTB mas hoje é filiado ao Democracia Cristã (DC). O ex-prefeito também alega ter sido destituído abruptamente da direção partidária municipal e estadual, e por isso teria mudado de legenda fora da janela permitida pela legislação eleitoral, o que é negado pelo PRTB.

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