Senado começa a votar na quarta-feira PEC que limita ações do STF

O Senado sancionou nesta terça-feira, 21, uma moção que efetivamente agiliza a tramitação da proposta que limita decisões individuais de ministros no Supremo Tribunal Federal (STF) e modifica as regras para pedidos de revisão em processos judiciais. O pedido foi aprovado por 48 senadoras, dos quais 20 se opuseram.

Originalmente, o texto teria sido analisado nesta terça-feira, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiou a votação para esta quarta-feira, 22, para permitir maior presença de congressistas. Em uma entrevista o senador disseram que não houve “retaliação” ou “desrespeito” ao Judiciário por ter optado por debater o tema.

Pacheco preferiu analisar nesta terça apenas o calendário especial da Proposta de Emenda Constitucional (PEC). A requisição resume o andamento da questão e permite que ela seja considerada em dois turnos no mesmo dia. Para ser sancionada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis ​​nas duas fases de votação. Depois disso, seguirá para a Câmara.

A PEC impedirá decisões individuais (monocráticas) de ministros e desembargadores que suspendam leis que afetem a coletividade; suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. 

A mudança valerá para decisões cautelares ou "de qualquer natureza" em ações que questionam a constitucionalidade de leis e vai impactar os trabalhos do STF e dos Tribunais de Justiça dos estados. A medida cautelar suspende de forma provisória uma norma. Atualmente, não há limitação para este tipo de medida.

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