A Comissão de Administração da Assembleia Legislativa de Alagoas emitiu, na terça-feira, 3, parecer favorável ao Projeto de Lei nº 507/2023, de Ronaldo Medeiros. O texto trata da transferência de permissões de transporte intermunicipal em caso de falecimento do titular.

Relator da proposta, o deputado Silvio Camelo afirmou que o projeto garante “segurança jurídica e proteção social às famílias alagoanas” que dependem da atividade para manter a renda. A prioridade da transferência será para o cônjuge ou filhos dependentes.

A proposta autoriza a transferência automática da permissão mediante apresentação de documentos. Para Camelo, isso “reduz tempo e custos com processos judiciais”, além de dar mais agilidade à gestão pública.

O parecer também destaca que a continuidade dos serviços de transporte intermunicipal é essencial para a mobilidade da população e para o desenvolvimento econômico das regiões do estado.

“O estabelecimento de critérios objetivos contribui para a transparência do processo”, disse o relator. Ele também avaliou que a medida “minimiza riscos de fraudes” e protege o direito das famílias dos permissionários.