A Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 188/2025, de autoria da vereadora Jeannyne Beltrão, que torna obrigatória a realização de Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos de médio e grande porte no Litoral Norte da capital. O relator da matéria foi o vereador Cal Moreira. A informação consta do Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira, 17.

De acordo com o parecer, a proposta tem como objetivo estabelecer diretrizes urbanísticas específicas para a região, incluindo a revisão do Plano Diretor e a criação de um sistema municipal de monitoramento urbano integrado. A CCJ considerou que o projeto está de acordo com a competência legislativa do município. O Litoral Norte de Maceió tem passado por alta urbanização com a construção de edifícios e condomínios, resultando também em denúncias de degradação ambiental. 

O relator destacou que os Estudos de Impacto de Vizinhança estão previstos no artigo 36 do Estatuto da Cidade  e são instrumentos de planejamento urbano, servindo para equilibrar os interesses privados e coletivos. “A proposta é materialmente legítima e pertinente ao interesse local”, apontou o vereador Cal Moreira em seu parecer.

Entretanto, a Comissão fez uma ressalva quanto à fixação de prazo para que o Executivo regulamente a lei, caso seja aprovada. Segundo o parecer, impor prazo ao prefeito para regulamentar normas afronta o princípio da separação dos poderes, previsto na Constituição. 

O documento cita decisão do Supremo Tribunal Federal, que considera inconstitucional a definição de prazos pelo Legislativo para atos privativos do Executivo. Com isso, o parecer recomenda a retirada desse trecho, mantendo apenas a previsão genérica de regulamentação, a fim de garantir a conformidade constitucional da proposta.