A Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esporte da Câmara Municipal de Maceió emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 501/2025, que institui o Programa Municipal de Reconhecimento e Valorização das Entidades de Tiro Desportivo no município. O fato foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) nesta sexta-feira, 20.

A proposta é de autoria do vereador Leonardo Dias e tem como objetivo fomentar o reconhecimento formal dessas entidades como organizações esportivas, além de incentivar sua atuação e integração às políticas públicas municipais de incentivo ao esporte.

O parecer, relatado pelo vereador David Empregos, destaca que a matéria já havia recebido manifestação favorável da Comissão de Constituição e Justiça quanto à sua constitucionalidade, com aprovação do relator e acompanhamento de outros membros.

Na análise de mérito, o documento aponta que o projeto está alinhado à legislação esportiva e aos princípios estabelecidos no artigo 217 da Constituição Federal, que define o esporte como direito do cidadão e dever do Estado. O relatório ressalta ainda que a proposta se limita à competência do Legislativo municipal, sem invadir atribuições da União.

O texto também menciona que a regulamentação pelo Poder Executivo, prevista no projeto, deverá garantir padronização e aplicação eficiente da futura lei, sem comprometer a autonomia das entidades.

Na conclusão, o relator afirma que a iniciativa é considerada adequada e oportuna do ponto de vista esportivo, social e comunitário, contribuindo para o incentivo ao esporte e ao lazer. O parecer foi aprovado com votos favoráveis dos vereadores Jônatas Omena e Jeannyne Beltrão, sem registros de votos contrários ou abstenções.

Com a manifestação favorável da comissão, o projeto segue em tramitação na Câmara Municipal.