A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió aprovou o Projeto de Lei nº 005/2026, que autoriza a disponibilização voluntária da Bíblia Sagrada em escolas públicas e privadas do município para consulta facultativa. 

De autoria do vereador Caio Bebeto, a proposta também permite a realização de reuniões espontâneas de alunos para leitura do texto religioso durante intervalos e horários vagos. O parecer favorável foi emitido pelo relator, vereador Leonardo Dias. As informações foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira, 25.

Na análise, a comissão concluiu que o projeto não apresenta vícios de constitucionalidade ou ilegalidade, entendendo que a medida está amparada pelo princípio da liberdade religiosa, ao mesmo tempo em que respeita a laicidade do Estado.

O colegiado também avaliou que a proposta não invade competência do Poder Executivo, uma vez que não trata de criação de cargos ou alterações na estrutura administrativa, limitando-se a estabelecer diretrizes no âmbito educacional.

Com parecer pela aprovação, o projeto segue para tramitação nas demais etapas do processo legislativo na Câmara Municipal.