O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas encerra no próximo dia 30 de abril o prazo para que gestores públicos estaduais e municipais encaminhem as prestações de contas de governo referentes ao exercício financeiro. Segundo o órgão de controle, não haverá prorrogação da data limite.

A obrigatoriedade abrange tanto o Governo do Estado quanto as administrações dos 102 municípios alagoanos. O não envio das informações dentro do prazo estabelecido pode acarretar sanções previstas em lei, além de implicações como a classificação de irregularidade na gestão fiscal dos responsáveis.

O Tribunal orienta que toda a documentação seja encaminhada exclusivamente por meio do sistema eletrônico oficial da instituição. As diretrizes técnicas e o Manual de Prestação de Contas estão disponíveis no portal do TCE/AL para consulta e orientação dos órgãos jurisdicionados.