A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado vota, na próxima quarta-feira, 13, um projeto de lei que proíbe a veiculação de anúncios não educativos nos intervalos de jogos online direcionados ao público infantil. A proposta, registrada como PL 3518/2025, é o primeiro item da pauta do colegiado e conta com parecer favorável da relatora e presidente da comissão, a senadora Damares Alves.

O texto avança na forma de um substitutivo apresentado pela parlamentar e, caso seja aprovado na CDH, seguirá em caráter terminativo para análise da Comissão de Educação do Senado. No parecer, Damares Alves defende a necessidade de ampliar a proteção das crianças no ambiente digital. Segundo a senadora, plataformas de entretenimento infantil não devem ser utilizadas para exposição de menores a conteúdos publicitários considerados inadequados ou abusivos.

Além do projeto sobre publicidade digital, a comissão deve analisar um conjunto de propostas voltadas à área social. Entre elas está o projeto que cria o Sistema Nacional e o Orçamento da Primeira Infância (PL 6524/2019), além de medidas para priorizar a inserção de adolescentes e jovens egressos de abrigos institucionais no mercado de trabalho.

Na pauta relacionada às pessoas com deficiência, os senadores vão discutir propostas para ampliar a inclusão do grupo em políticas de difusão de direitos fundamentais e garantir a aplicação de vacinas em domicílio ou em unidades de saúde próximas às residências dos pacientes. A agenda da comissão também prevê a votação da regulamentação da profissão de cuidador de idosos e de um projeto que inclui a oferta de apoio psicológico como medida de proteção às vítimas de violência doméstica, por meio de alteração na Lei Maria da Penha.

No campo da participação popular, os parlamentares analisarão sugestões legislativas sobre o repasse integral ao trabalhador das multas arrecadadas por atraso no FGTS. Outras propostas, como o fim da contribuição previdenciária de aposentados e a regulamentação da carga horária de militares das Forças Armadas em tempos de paz, têm parecer pela rejeição.

A comissão ainda deve votar requerimentos para realização de audiências públicas sobre o combate ao antissemitismo, a situação da população em situação de rua e a doença linfangioleiomiomatose. Também está prevista uma diligência externa em Paço do Lumiar para acompanhar as investigações de um caso de agressão contra uma trabalhadora doméstica gestante ocorrido em abril.