O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira, 21, um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impedia a doação de bens, valores e benefícios a estados e municípios nos três meses anteriores às eleições.

Com a decisão, passa a valer uma regra aprovada pelo Congresso no fim de 2025 que permite transferências de recursos e bens públicos durante o período eleitoral, desde que exista alguma obrigação em troca por parte do beneficiário.

A Lei Eleitoral proíbe esse tipo de repasse nos meses que antecedem as eleições para evitar o uso da máquina pública em favor de candidatos. O trecho aprovado pelos parlamentares cria uma exceção à regra.

A derrubada do veto contrariou pareceres técnicos do próprio Congresso. Segundo a organização Transparência Brasil, a medida pode abrir espaço para doações indiretas feitas por parlamentares a municípios durante o período eleitoral.

O texto segue agora para promulgação. O presidente da República tem até 48 horas para oficializar a decisão. Caso isso não ocorra, a promulgação ficará a cargo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Durante a sessão, parlamentares defenderam posições divergentes sobre a mudança. A deputada Érika Kokay afirmou que o governo federal tem atuado no apoio financeiro aos municípios. Já a deputada Bia Kicis defendeu a derrubada do veto e criticou programas sociais do governo.

O deputado Chico Alencar criticou a medida e afirmou que a liberação de doações em período eleitoral pode favorecer a compra de votos.

O Congresso também derrubou outro veto que impedia a transferência de recursos e assinatura de convênios com municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes.

Além disso, os parlamentares liberaram o envio de verbas federais para obras em rodovias estaduais, municipais e hidrovias ligadas ao escoamento da produção e à integração logística.

Segundo o governo federal, os vetos haviam sido aplicados por risco de inconstitucionalidade e por possível ampliação das competências da União.