A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 92/2026, de autoria da vereadora Silvania Barbosa, que institui o Dia Municipal do Guia de Turismo no calendário oficial de eventos da capital alagoana. As informações foram publicadas no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, 18.

A proposta estabelece que a data seja celebrada anualmente em 21 de dezembro e tem como objetivo reconhecer e valorizar os profissionais que atuam na promoção do turismo em Maceió.

No parecer nº 023/2026, o relator da matéria, vereador Cal Moreira, concluiu que o projeto atende aos requisitos constitucionais, legais e regimentais exigidos para sua tramitação. Segundo a análise da comissão, a iniciativa trata de assunto de interesse local, competência atribuída aos municípios pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica de Maceió.

O relatório também destaca que a proposta não invade atribuições privativas do Poder Executivo, nem cria cargos, funções ou despesas obrigatórias para a administração municipal. De acordo com o parecer, eventuais ações relacionadas à data comemorativa poderão ser desenvolvidas em parceria com instituições de ensino, entidades da sociedade civil e iniciativa privada, sem impacto relevante para os cofres públicos.

Com o entendimento de que não há vícios de constitucionalidade ou ilegalidade, a CCJ manifestou-se pela regular tramitação da matéria. Além do relator Cal Moreira, votaram favoravelmente ao parecer os vereadores Olívia Tenório, Leonardo Dias, Siderlane Mendonça, Aldo Loureiro e a própria autora da proposta, Silvania Barbosa.

O projeto segue agora para análise das demais comissões e posteriormente poderá ser apreciado pelo plenário da Câmara Municipal de Maceió.