A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira, 13, um projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado que altera as regras de funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal). A proposta restringe a possibilidade de o governador eleito JHC (PSDB) substituir dirigentes da agência após assumir o cargo, em janeiro de 2027.

O Projeto de Lei nº 2146/2026 estabelece mandatos de cinco anos para o diretor-presidente e os três integrantes da Diretoria Colegiada, sem possibilidade de recondução. Também proíbe a exoneração ad nutum, mecanismo que permite a demissão por decisão da autoridade responsável pela nomeação, sem necessidade de justificativa específica.

Pelo texto, os dirigentes somente poderão perder os cargos em situações previstas na legislação, como renúncia, condenação judicial definitiva por crime doloso ou improbidade administrativa, além de decisão final em processo administrativo disciplinar, assegurado o direito de defesa.

A proposta prevê que os atuais dirigentes permaneçam nos cargos até o encerramento dos mandatos originalmente estabelecidos. As novas nomeações terão duração de cinco anos, enquanto o ouvidor da agência contará com mandato de três anos, também sem direito à recondução. A matéria recebeu votos contrários dos deputados Cabo Bebeto (PL) e Delegado Leonam (União Brasil).

Na justificativa encaminhada à Assembleia, o governo Paulo Dantas argumenta que as mudanças buscam adequar a estrutura de governança da Arsal às exigências relacionadas ao acesso a recursos federais destinados ao saneamento.

Como o projeto foi aprovado apenas em primeira votação, ainda precisará passar pelas demais etapas legislativas antes de se tornar lei. Caso seja sancionado, estabelecerá novas condições para a substituição dos dirigentes da agência durante a próxima gestão estadual.