CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (10) a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes que são considerados mais graves, como assassinatos ou infrações que constem crueldade extrema.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada por 44 votos a 18 contra, em prol da admissibilidade de projetos que visam à redução da maioridade penal, usando como base a PEC 32/2015 de autoria do ex-deputado federal Gonzaga Patriota.

O texto original tinha como premissa a maioridade civil e penal aos 16 anos. Ou seja, adolescentes com esta idade poderiam ser presos como adultos e também teriam direito a tirar carteira de habilitação e teriam a obrigação de votar nas eleições.

No entanto, o deputado federal relator da matéria, Coronel Assis (PL-MT), removeu as questões envolvendo a esfera civil e recomendou a anexação de outras duas propostas para avaliação: as PECs 8/2026 e 9/2026.

A primeira sugere a redução da maioridade penal em crimes hediondos e de crueldade extrema, enquanto a segunda estabelece a redução da maioridade para 16 anos em qualquer crime, além da responsabilização de maiores de 12 anos em crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.

Ao site da Câmara dos Deputados, Assis afirma que a aprovação da PEC atende à vontade popular.

"Aqui existem representantes do povo que não querem fazer a vontade do povo. [...] Qual é a diferença no clamor por justiça da pessoa que tem um ente querido vítima de homicídio por uma pessoa de 18 ou 19 anos ou de uma pessoa de 17 ou 16 anos?"

A pauta agora segue para uma comissão especial, onde será analisada. Em seguida, o tema será votado no plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos.