Senado aprova PEC da aposentadoria especial para agentes de saúde

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) por 73 votos a 1 a PEC que prevê a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e combate a endemias. Quase unânime, a votação favorável ocorreu inclusive entre senadores da base aliada, sendo nove do PT. A única que foi contra a proposta foi a líder de governo na Casa, Teresa Leitão (PT-PE).

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) antes do recesso parlamentar foi articulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e é considerada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como uma pauta-bomba.

Com a medida, os servidores passam a ter direito ao benefício a partir dos 57 anos, para as mulheres, e 60 anos, para homens, desde que exista pelo menos 25 anos de contribuição e exercício da atividade. Já agentes que completarem o mesmo período de atuação na área até 2030 poderão aposentar idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens. Depois nesse período, será acrescido dois anos na idade mínima a cada cinco anos.

A PEC também passa a proibir a contratação de funcionários temporários e terceirizados, com exceção em situações de emergência em saúde pública.

Ao todo, o Brasil conta com mais de 366 mil agentes comunitários de saúde, sendo pouco mais de 230 mil vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social e outros 135 mil ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Conforme o governo federal, o impacto previsto nas contas públicas em 10 anos é de R$ 27 bilhões e, ao longo de 80 anos, pode ultrapassar R$ 54 bilhões. A proposta vai atingir principalmente as contas públicas das prefeituras, o que levou a Confederação Nacional de Municípios (CNM) a criticar o texto. Conforme a entidade, o impacto aos cofres locais pode chegar a quase R$ 70 milhões, o que deve comprometer o equilíbrio fiscal.

Pouco antes da aprovação no Senado, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, chegou a afirmar que o Executivo pode judicializar a questão. "As medidas judiciais podem ser avaliadas sempre para que a gente respeite o equilíbrio fiscal", declarou à imprensa.

O texto segue para ser promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. Por ser uma PEC, não há possibilidade de veto de Lula.