Habeas corpus de Toninho Lins ainda sem data para ser julgado

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) colocou novamente em pauta o caso do ex-prefeito de Rio Largo, Antônio Lins de Souza Filho, o Toninho Lins, que corre contra o tempo para voltar a ser elegível. Para se ter uma ideia, o desespero de Lins para voltar à vida política é tanto, que até sua esposa Izabelle Lins (PDT) declarou, ao lado do marido, sua pré-candidatura ao município. Caso não conseguisse concorrer, ainda teria o prêmio de consolação de bancar o primeiro-cavalheiro. Porém, não foi desta vez que o destino político do ex-prefeito foi traçado.

Levado ao Pleno na terça-feira, 4, o julgamento do processo de número 0809389-76.2022.8.02.0000, que trata de cabimento de habeas corpus, foi adiado por pedido de vista do desembargador Domingos de Araújo Lima Neto. Conforme os autos do processo, o caso deve voltar ao Pleno no dia 20 de dezembro deste ano. No entanto, trata-se de uma data fictícia e o processo voltará ao Pleno logo após avaliação de Neto. O procurador geral de Justiça, Dr. Lean Antônio Ferreira de Araújo, utilizou a tribuna para argumentar ser contra o reconhecimento do habeas corpus e rejeitou a possibilidade de sua transformação em revisão criminal.

Lins ingressou em dezembro de 2022 com ação de Revisão Criminal para invalidar a sentença de 8 de maio de 2018, quando foi condenado a 14 anos e seis dias de prisão, acusado de corrupção e outros ilícitos, e à perda dos direitos políticos. O caso, que está sob a relatoria do desembargador João Luiz Azevedo Lessa, recomenda que a condenação seja mantida. Desde então, o ex-prefeito entrou com vários recursos para anular a condenação, sob o argumento de que a ação penal movida contra ele (0500035-18.2013.8.02.0000) não poderia ter sido julgada pelo Pleno do TJ, mas remetida para uma das Varas de Rio Largo porque, na ocasião, já não teria mais foro privilegiado quando do julgamento, pois em março de 2016, o então prefeito renunciou ao cargo como forma de paralisar os processos que à época estavam em tramitação no TJAL.

O relator fez a leitura do voto no sentido de julgar extinta sem julgamento do mérito a presente revisão. Após a consideração de Lessa, o julgamento foi suspenso, como já dito, em virtude do pedido de vista do desembargador Domingos de Araújo Lima Neto. Não houve adiantamento de votos dos magistrados. Fábio Costa de Almeida Ferrario, presente na sessão, foi declarado suspeito.

Participaram do julgamento, os desembargadores: João Luiz Azevedo Lessa, Domingos de Araújo Lima Neto, Celyrio Adamastor Tenório Accioly, Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Ivan Vasconcelos Brito Júnior, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, Tutmés Airan de Albuquerque Melo e Paulo Barros da Silva Lima, além dos juízes convocados Alberto Jorge Correia de Barros Lima, Maria Lucia de Fatima Barbosa Pirauá e Sandra Janine Wanderley Cavalcante Maia.

Enquanto isso, corre, na 1ª Vara de Rio Largo, o processo de número 0001156-19.2012.8.02.0051, por dano ao erário, que tem como valor da ação R$ 216.128,50. Além de Toninho Lins, tem como réus: Daniel Lima Fernandes, José Cícero Ramalho Gomes, Dijanete Ferreira de Lima, Alexandre Laranjeira Leite, Morgana Pedrosa de Barros Torres e Jaílde Inácio de Souza. O caso, ainda vestígio da administração do ex-prefeito, está nas mãos do juiz Guilherme Bubolz Bohm.

Em 2019, Lins obteve progressão para o regime semiaberto e, desde então, cumpre pena solto, por não existir unidade de semiaberto em Alagoas. Toninho foi preso em 2018 em operação da Polícia Federal pelos crimes de desvio e apropriação de rendas públicas, falsificação de documento particular, falsidade ideológica em documento público, uso de documentos falsos, fraude em licitação e associação criminosa. Para não ter que passar os 9 anos, 6 meses e 15 dias a que foi condenado por atos de improbidade atrás das grades, o ex-prefeito fez curso até de pedreiro dentro da cadeia. Entre fevereiro e julho de 2019, Lins fez seis cursos à distância que, junto com as horas trabalhadas no sistema prisional, lhe garantiram cumprir o que lhe resta da pena em casa.